A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, vem intensificando, desde o último trimestre de 2025, ações fiscais voltadas à verificação da regularidade na emissão de documentos fiscais por postos de combustíveis em operações realizadas com empresas transportadoras.
A iniciativa já resultou na fiscalização e autuação de 26 postos de combustíveis, com aplicação de R$ 127 milhões em autos de infração, entre multas e impostos devidos. Desse total, cerca de R$ 12,4 milhões já foram pagos ou negociados pelos contribuintes por meio de parcelamentos.
As ações fazem parte do trabalho permanente da Receita Estadual para promover a conformidade tributária, assegurar a correta escrituração das operações e preservar a concorrência leal entre os contribuintes.
As empresas transportadoras possuem regime tributário específico, que pode envolver o aproveitamento de créditos de ICMS e a dedução de despesas relacionadas a insumos utilizados na atividade, como combustíveis, lubrificantes e ARLA 32.
Fonte: www.es.gov.br
